Ministério Público entra com ação contra Prefeitura de Araruama nas áreas da saúde e educação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) divulgou no início desta semana que duas ações públicas, em caráter de urgência, estão em andamento para que medidas sejam tomadas nas áreas da saúde e educação em Araruama, na Região dos Lagos do Rio.

O órgão ajuizou as ações na primeira semana de março, pedindo que o Executivo cumpra algumas exigências nestes dois setores.

Por meio de nota, a administração municipal garantiu que já cumpre todas as medidas solicitadas pelo MPRJ.

Medidas na saúde

De acordo com o MPRJ, o município de Araruama não tem qualquer sistema de distribuição de vagas em serviços de saúde. Os agendamentos são feitos por simples ordem de chegada, sem qualquer avaliação médica sobre critérios de prioridade.

Ainda segundo o órgão, não há qualquer protocolo para esse fluxo. Dessa forma, foi estipulado o prazo de 90 dias para que a cidade normatize, por ato do prefeito, os protocolos clínicos e de regulação do acesso às internações hospitalares, exames e consultas.

O MPRJ determinou ainda que em 30 dias, após a implementação do Complexo Regulador, o município providencie a capacitação de todos os servidores da Saúde lotados em unidades solicitantes acerca das rotinas e protocolos implantados.

Além disso, o município precisa implementar ações efetivas de controle e avaliação, devendo realizar a busca ativa de leitos, consultas e exames com regularidade, também após esse prazo.

Por fim, no prazo de 30 dias, após a implementação do Complexo Regulador, o órgão determinou que o município crie um link em seu Portal da Transparência, a ser atualizado ao menos uma vez por semana, contendo dados das filas de espera para serviços e ações de saúde.

O que diz a prefeitura sobre a saúde

Por meio de nota, o governo municipal esclareceu que possui o sistema 'SIM' de marcação de consultas médicas. Um processo interno que oferece comodidade à população, onde é possível realizar a marcação de consultas nas clínicas e policlínicas municipais.

A cidade de Araruama possui 638 km quadrados de extensão, e o sistema SIM foi criado, pois antes os munícipes tinham que se deslocar de grandes distâncias até o centro da cidade para fazer suas marcações. Hoje essa realidade mudou graças à implantação do sistema SIM. Além do sistema interno SIM, o município utiliza para as marcações de exames de média e alta complexidade os sistemas SER e SISREG. Possuindo também profissionais médicos responsáveis pela classificação de riscos, dando a prioridade de acordo com o fator de risco do paciente.

A administração municipal ainda afirmou que a Procuradoria-Geral do Município vai tomar todas as medidas jurídicas necessárias para esclarecimento dos fatos.

Medidas na educação

Segundo o MPRJ, a Promotoria de Justiça vem insistindo, desde meados de 2022, na tentativa de solucionar a questão pela via extrajudicial/consensual, porém, o município adotou "postura reiteradamente recalcitrante e pouco colaborativa".

O órgão ainda afirma em seu portal oficial, que informações prestadas tardiamente e de forma incompleta marcaram as tentativas frustradas do Ministério Público em relação ao tema na cidade.

Por isso, foi determinado, no prazo de 60 dias, a elaboração de um censo escolar das crianças e adolescentes em idade escolar de ensino fundamental, bem como dos jovens e adultos que não concluíram essa etapa de ensino, nos termos do art. 5º, §1º, I, da CRFB/88.

O órgão exige também a apresentação de um plano de remanejamento de todos os alunos que residam afastados de suas respectivas unidades escolares para que o tempo de deslocamento de cada aluno para a sua escola e de volta para casa seja de, no máximo, uma hora.

Ainda de acordo com o MPRJ, a cidade precisa apresentar um plano de ação que, não ultrapasse 12 meses, para criação de duas mil novas vagas de ensino fundamental para atender aos alunos excedentes que estão fora da rede de ensino municipal.

O que diz a prefeitura a respeito da educação

Por meio de nota, o governo municipal afirmou que todas as informações estão no Portal de Transparência do município e que os dados informados pelo órgão não condizem com a realidade.

A Secretaria de Educação possui sistema de dados para matrículas novas, cadastro reserva e transferência interna. Pelas informações colocadas, ficou claro que, provavelmente o MP se equivocou com relação ao número de inscritos internos já matriculados e que desejam transferência entre escolas da rede pública municipal. Inclusive o município colocou em funcionamento uma nova unidade escolar, situada no centro da cidade para ofertar mais vagas na rede pública municipal de ensino, o anexo Carlos Leal, que possui vagas para Pré I, Pré II, e do 1º ao 9º ano do ensino fundamental.

O município garantiu que sempre esteve à disposição, não só do MP, mas como dos demais órgãos para quaisquer esclarecimentos necessários, e muito se surpreende com a ação movida, a qual será recorrida pela Procuradoria-Geral do Município.

Resposta imediata

Nessa terça-feira, dia 21, a prefeitura, através da Secretaria de Educação, solicitou aos responsáveis pelos alunos que estavam no cadastro reserva do Pré I ao 9° ano, e ainda não foram efetuar a matrícula, que se dirijam a sede da Secretaria Municipal de Educação, com toda documentação, para realizar a matrícula, pois o município possui vagas.

Confira a lista de documentos exigidos pela prefeitura

• 2 retratos 3x4;

• Original e cópia da certidão de nascimento do aluno;

• Identidade e CPF do responsável;

• Comprovante de residência atualizado;

• Comprovante de tipo sanguíneo;

• Declaração de escolaridade/Histórico escolar;

• Teste do pezinho e comprovante de vacinação (para alunos do Pré I e Pré II).

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