30 anos da Carta Cidadã

Em plena festa da democracia, na qual o povo decide o destino político do país através do voto direto, a Constituição Federal do Brasil completa 30 anos de sua promulgação.

Marco da redemocratização do país e com perfil humanitário que garante direitos sociais a todos os brasileiros, a sétima Constituição da nossa história foi promulgada em 05 de outubro de 1988 e batizada de “carta cidadã”.

Independente das críticas e da constante necessidade de mudanças que já contabilizam 105 modificações em seu texto original ao longo destes 30 anos, não há dúvidas da importância de sua promulgação para a história e como instrumento da democracia e avanço social.

Dentro do contexto histórico da ocasião da sua promulgação, a Constituição espelha o sentimento do povo naquele delicado momento político de sua criação, após longos anos de regime político de exceção que, por um lado, exigia a proteção dos cidadãos, mas que de outro, impunha limites ao Estado.

Passados 30 anos e em tempo de polarização, como o atual momento político que atravessamos, temos muito a comemorar, quanto aos efeitos do texto constitucional para a democracia. Mais do que direito, os cidadãos têm a responsabilidade de definir o seu destino, através do voto direto.

Entre os importantes avanços trazidos pela Constituição, estão a garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia e um sistema previdenciário, além de consagrar a legitimidade dos direitos civis e políticos no Brasil.

Ocorre que para sustentar tais direitos, foram vinculadas contribuições por meio de um confuso sistema de arrecadação de tributos que provoca uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, que já compromete 33% do PIB (Produto Interno Bruto).

Como exemplo, podemos citar com orgulho que as regras constitucionais implementadas em 1988 trouxeram a todos os brasileiros o direito de contar com o Sistema Único de Saúde (SUS) que, em tese, garante a toda população, o acesso à saúde.

Em termos sociais, o SUS é avaliado tecnicamente como um dos maiores e melhores sistemas de saúde públicos no mundo. Se em termos práticos o atendimento é precário, isso não se dá pela construção do modelo, mas pela ineficaz administração dos recursos.

Mas existe muito caminho a percorrer. Se por um lado a Constituição avançou bastante na questão dos direitos sociais, o mesmo não aconteceu com relação à arrecadação. Temos um complexo regime tributário que não garante a arrecadação necessária, que urge por reforma.

Portanto, o 30º aniversário da Carta de 1988 não pode passar em branco e, mais do que comemorado com todas as pompas, deve ser aproveitado como momento de reflexão sobre os resultados práticos em matéria de garantias individuais, valores fundamentais, crescimento econômico e inclusão social, mas, sobretudo, estabelecer a necessidade urgente de proceder a reforma tributária.