TCE recomenda que Prefeitura de Nova Friburgo faça estudos para reduzir valor da contribuição de iluminação pública

Uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi encaminhada à Prefeitura de Nova Friburgo para que seja reduzido o valor cobrado na Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (CIP/Cosip), com a realização de estudos necessários.

Essa recomendação foi feita após o vereador Maicon Queiroz (PSD) encaminhar uma representação ao TCE-RJ sobre o "remanejamento de receitas provenientes da iluminação pública por parte do município de Nova Friburgo para custear a realização do evento 'Um Encanto de Natal' na cidade".

Segundo o TCE-RJ, o vereador apontou possíveis irregularidades na utilização dos recursos arrecadados pela contribuição dos serviços de iluminação pública.

O Tribunal de Contas, porém, na primeira semana deste mês, informou que não encontrou irregularidades no caso e julgou a representação improcedente. Na decisão, o TCE-RJ confirma que o uso da CIP/Cosip pelo governo municipal para custear o evento natalino "está em consonância" com a Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 76-B do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Além disso, o TCE-RJ informou que a Secretaria de Serviços Públicos atestou a existência de cobertura financeira e orçamentária "suficiente para a continuidade da prestação do serviço de iluminação pública, mesmo com a alocação dos recursos da CIP para a Secretaria Municipal de Turismo".

Ainda no documento, a Procuradoria-Geral do Município afirma que o excedente dos valores arrecadados com CIP/Cosip pode ser utilizado em outras despesas:

O superávit da arrecadação da CIP poderá ser empregado pelo município para acudir outras despesas, com o escopo de entregar melhorias à coletividade, conforme decisão a ser tomada pelo chefe do Poder Executivo.

Diante dessa sobra de valores arrecadados, estudos técnicos do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis) constataram que "nos anos anteriores a 2023, houve, de forma recorrente, excedente de recursos de Cosip no município de Nova Friburgo". A tabela abaixo foi usada para mostrar o caso:

Tabela mostra valores excedentes do CIP/Cosip nos últimos anos | Foto: Reprodução/TCE-RJ

A partir dessas análises, o TCE-RJ recomendou que o Executivo friburguense "reduza o valor cobrado a título de Cosip, realizando os estudos necessários para tanto".

Ao Portal Multiplix, o procurador-geral do município, João Paulo Figueiró, falou sobre a arrecadação excedente da contribuição:

Há um superávit na questão da Cosip e esse superávit não tende a ficar nos cofres do município 'ad aeternum' [para sempre]. Ele tem que ser aplicado em recursos que possam fomentar a economia, a saúde, educação. Então, ele seria aplicado em outro setor. O entendimento é que a utilização da contribuição é prioritária, não exclusiva.

O procurador ainda informou como a prefeitura vai analisar a recomendação do TCE-RJ:

Esse valor da cobrança, agora um ponto a ser ressaltado, ele tem que ser analisado em conjunto com o estudo da PPP da iluminação pública, que o município encaminha para uma terceirização do serviço de iluminação pública, tal como ocorre com o lixo, com o transporte público, uma delegação a iniciativa privada para que preste esse serviço. E a partir desse estudo, acho que talvez o município vai ter uma resposta a ser dada com relação a essa recomendação.

Parceria público-privada (PPP)

Em junho, a Prefeitura de Nova Friburgo divulgou a parceria público-privada (PPP) para a iluminação pública, chamada 'Friburgo Led'. Segundo o governo municipal, o objetivo dessa PPP é a "manutenção, modernização e eficientização do parque de iluminação pública".

O Executivo confirmou ao Portal Multiplix que a empresa Opus 1 Engenharia LTDA realizará um estudo sobre o assunto por 18 meses, contados a partir deste mês de julho.

De acordo com uma publicação em Diário Oficial, o resultado da escolha da Opus foi divulgado em janeiro de 2024. A contratação, pelo valor de R$ 726.202,01, é para realizar "serviços técnicos especializados para modelagem e estruturação completa, bem como suporte ao processo licitatório de contrato de parceria público-privada (PPP), destinado à gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do parque de iluminação pública do município de Nova Friburgo".

Esse projeto de iluminação da cidade ocorre através de uma parceria entre Prefeitura de Nova Friburgo, Ministério das Cidades, Superintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética do Estado do Rio e a Caixa Econômica Federal.

A reportagem entrou em contato com o Ministério das Cidades para obter outros detalhes e aguarda retorno.

Também procurada, a Caixa Econômica Federal deu as seguintes informações sobre o projeto:

O papel da Caixa na presente parceria não prevê a participação na seleção de empresa de consultoria para realização de estudos técnicos. Compreende apenas a análise e a validação dos estudos desenvolvidos por essa(s) consultoria(s) técnica(s), que são contratada(s) pelo município, necessários à completa modelagem e caracterização do respectivo contrato de concessão, como estudos de engenharia, socioambientais, econômico-financeiros e jurídicos.

A Caixa ainda esclareceu que "o projeto teve início em 03/07/2024 e encontra-se na fase de estudos iniciais e diagnóstico".

O que dizem os moradores

O Portal Multiplix usou as suas redes sociais para saber a opinião dos moradores a respeito do serviço de iluminação pública em Nova Friburgo. Veja os comentários:

Horrível.

Ineficiente. Necessita urgente de estudo e reestruturação para os centros urbanos e todos os bairros e distritos.

Horrível, quando não tem luz nos postes. E quando tem, é extremamente fraca, não clareia.

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