Após processo no TCE-RJ, Prefeitura de Friburgo divulga RioCard como vencedora da licitação de bilhetagem eletrônica

A Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, publicou na última terça-feira, 24, em Diário Oficial, o termo de julgamento do pregão eletrônico para a contratação da empresa que prestará o serviço de gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e monitoramento do transporte coletivo municipal.

Conforme divulgado pelo Executivo, foi "aceito e habilitado para a empresa Riocard Tecnologia da Informação S/A, CNPJ 09.127.934/0001-63, líder do consórcio 'Mais Friburgo', juntamente com as empresas Prodata Mobility Brasil S/A Rio Service Informatica e Consultoria LTDA, pelo melhor lance para o item 1, com valor total de R$ 14.652.000".

Ainda segundo a publicação do município, houve uma economia de mais de R$ 109 mil em relação ao valor previsto na licitação.

Desde o ano passado, o processo se arrasta por causa da ação da empresa concorrente, Sociedade Empresária Friburgo Tecnologia da Informação e Administradora de Cartões e Benefícios Ltda (FriCard), que entrou com um pedido de tutela provisória de urgência, alegando supostas irregularidades no edital utilizado para a escolha da empresa responsável pelo serviço.

À época, o pedido foi aceito pelo conselheiro Márcio Pacheco, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

A RioCard já havia sido declarada ganhadora da licitação e estava na fase de entrega de documentos.

Agora, segundo a prefeitura, o TCE-RJ aceitou as informações fornecidas pelo município sobre o processo:

No último mês de julho, ou seja, quase um ano após o certame, o TCE-RJ acatou todas as informações prestadas pelo município acerca da regularidade do procedimento licitatório e decidiu pelo prosseguimento do pregão eletrônico referente à prestação de serviço de bilhetagem eletrônica. Após os trâmites administrativos necessários à conclusão da licitação, por parte do município, o objeto licitado foi adjudicado à RioCard neste mês de setembro, ou seja, a empresa foi declarada vencedora.

Segundo a prefeitura, o processo agora continua:

O próximo passo é a homologação da licitação para que seja iniciada a fase de contratação, com a elaboração de empenho e contrato formal.

De acordo com a decisão do TCE-RJ, algumas determinações foram impostas à Prefeitura de Nova Friburgo e serão apuradas futuramente pelo tribunal:

• a) certifique-se de que os editais contenham informações precisas e coerentes, de modo a evitar equívocos ou dificuldade de interpretação por parte dos potenciais licitantes;

• b) observe integralmente, em certames futuros, o disposto na Súmula TCE-RJ nº 13, limitando a exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional a até 50% dos quantitativos licitados das parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Quando, excepcionalmente, for necessário ultrapassar o limite estabelecido, deverá ser previamente providenciada a necessária justificativa técnica.

O TCE-RJ também comunica o atual titular do Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura de Nova Friburgo:

Que acompanhe o cumprimento da presente decisão e, em caso de descumprimento, dê ciência imediata a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária, de acordo com o inc. IV, art. 53 e art. 55 da lei complementar nº 63/90.

A FriCard informou à reportagem que "não irá recorrer da decisão".

A reportagem também entrou em contato com a RioCard para obter informações sobre o processo e como será a transição do serviço para os usuários do FriCard e aguarda uma resposta.

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