Câmara de Cabo Frio aprova mudança na Lei Orgânica que veta concessão do Mercado Sebastião Lan
Proibição vale para qualquer imóvel do município, quando o mesmo tiver uma função social
Vereadores decidiram, por 12 votos a 5, o veto à concessão de imóveis que tenham função social na cidade
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Foto: Divulgação/Câmara de Cabo Frio
A Câmara Municipal de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 004/2021, que altera o artigo 125 da lei do município. A proposta visa impedir a realização de uma Parceria Público Privada (PPP) para fazer a gestão de qualquer bem imóvel que tenha uma função social no município, como é o caso do Mercado Sebastião Lan.
O texto declara que: "É vedada a concessão de uso de bem imóvel do município à empresa privada com fins lucrativos, inclusive nos casos de contratação de Parcerias Público Privadas, quando o bem imóvel tenha uma função social".
Com isso, o Mercado Sebastião Lan continua sob a gestão do poder público, que é o responsável por fazer a reforma e manutenção do local, fechado desde 2018 devido às más condições estruturais, que colocavam em risco feirantes e frequentadores do espaço.
Por ser uma mudança na Lei Orgânica, uma segunda votação foi necessária, dez dias após a primeira. Qualquer alteração na Lei Orgânica precisa do voto favorável de dois terços dos vereadores da Casa Legislativa, e foi o que ocorreu no plenário. O placar da votação foi de 12 a 5.
No início do mês de outubro, a câmara aprovou o Projeto de Lei 371/2021. Enviado ao Executivo, o documento modifica o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), que passa a ter como objeto a exploração de bem público, exceto os que já estejam sendo utilizados para atividades comerciais e sociais.
A discussão acerca das PPP’s teve início após a publicação, por parte da prefeitura, de um edital de chamamento público.
Esse edital previa a abertura de procedimento de manifestação de interesse para apresentação de estudos técnicos destinados à reforma, ampliação, operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial de áreas e serviços do Mercado Municipal Sebastião Lan, mediante concessão.
A Prefeitura de Cabo Frio foi procurada, mas não de pronunciou sobre o assunto até a publicação desta reportagem.
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