MPRJ, MPT, MPF e Prefeitura de Friburgo assinam TAC para reduzir cargos comissionados no município

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), firmou com a Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, um 'Termo Aditivo' a um 'Termo de Ajustamento de Conduta' (TAC) no último dia 24 de maio.

O objetivo é que o município adeque todas as contratações de servidores à legislação vigente, reduzindo o número de cargos comissionados. A informação foi divulgada pelo MPRJ nesta segunda-feira, dia 5, no site oficial do órgão.

Uma das medidas previstas no TAC determina que "a administração municipal deverá restringir gradualmente, até chegar a um máximo de 10% do percentual total de servidores efetivos, o número de cargos comissionados no Poder Executivo, que também não poderá ultrapassar a 50% dos cargos em cada uma das secretarias de governo".

O documento diz que "o município se compromete a não criar cargos em comissão que não sejam de direção, chefia e assessoramento, como prevê o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal".

O MPRJ informou que a cidade foi afetada por causa da pandemia e que agora precisa passar por uma reforma administrativa:

O TAC assinado considera que a pandemia da Covid-19 afetou a demanda por serviços públicos e o panorama orçamentário municipal, indicando a necessidade de proposição de uma reforma administrativa cujo formato, a ser deflagrado pela elaboração de projetos de lei organizacionais, se apresenta como condicionante à convocação de concurso público para provimento de cargos em áreas estratégicas da administração.

O texto esclarece que o projeto de lei da reforma, contemplando toda a estrutura administrativa municipal e estabelecendo um percentual mínimo de cargos comissionados destinados a provimento exclusivo por servidores efetivos, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até julho de 2025.

Além disso, devem ser elaborados planos de cargos, carreira e salários para a Guarda Civil Municipal, Controladoria, profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), Procuradores do Município, Fiscais de Tributos e profissionais de Apoio à Educação.

Por fim, o termo assinado estabelece multa e outras sanções em caso de descumprimento das medidas:

Permanecem rígidos os demais termos do TAC nº 01/2018 e seus aditivos anteriores, incidindo, em caso de descumprimento, ainda que parcial, das obrigações constantes das cláusulas, itens e parágrafos acima, a multa prevista no item II.3 do ajuste original, sem prejuízo do cumprimento das obrigações fixadas que remanescem e, ainda, da responsabilidade do agente público incumbido de fazer cessar, imediatamente, o ato ou fato em desacordo com este ajuste, independente de notificação para tal, respondendo, na seara própria, por eventual prejuízo causado ao Município, pelos efeitos da medida de coerção.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Nova Friburgo na tarde desta segunda-feira, dia 5, para saber sobre o número atual de cargos comissionados e o andamento das ações em cumprimento ao TAC, mas ainda aguarda retorno.

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