Prefeitura firma TAC com MPE e prorroga contrato atual da FAOL por até 12 meses

Após uma longa indefinição sobre a situação do transporte público em Nova Friburgo e a dois dias do término do atual contrato com a empresa Nova FAOL, a Prefeitura Municipal anunciou na tarde desta sexta-feira, dia 21 de setembro, que firmou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – com o Ministério Público Estadual e a concessionária.

Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura afirmou que o objetivo da parceria é adequar o modelo de transporte público da cidade ao que prevê a nova Lei Orgânica do Município, em vigor desde julho deste ano. Com isso, o atual contrato de concessão será prorrogado por um prazo de até 12 meses, até que seja concluído o processo licitatório. De acordo com o Executivo Municipal, ao longo desse período, diversas melhorias devem ser implementadas, e as mesmas serão acompanhadas pelo MPE.

Termos do TAC para a Prefeitura

De acordo com a Prefeitura, durante o período de prorrogação do contrato, o Executivo se compromete a apresentar o reestudo das linhas existentes, com a definição dos pontos principais de integração. Uma antiga promessa está de volta: a implementação de faixas preferenciais para circulação dos ônibus em vias principais e arteriais.

O TAC prevê ainda que a empresa vencedora da futura licitação para o transporte público seja obrigada a renovar a frota com veículos climatizados, bilhetagem eletrônica, sistema de localização (GPS), sistema de segurança (câmeras embarcadas), sistema biométrico e acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, com redução da idade média da frota para três anos. O acordo estabelece ainda que a Prefeitura realize vistorias trimestrais nas instalações e nos veículos da concessionária.

Outra novidade prevista é que a Prefeitura deve requerer, junto à empresa, o documento intitulado como BOM - Boletim Operacional Mensal – e o IGQ – Indicadores de Gestão de Qualidade. Demonstrativos financeiros e de resultados também poderão ser cobrados. Sempre que não lhe for apresentado, ocorrerá a incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação pela concessionária.

Contrato da atual empresa que presta serviço de transporte público na cidade será prorrogado por até 12 meses | Foto: Reprodução/Portal Multiplix

Termos do TAC para a FAOL

Dentre os acordos firmados através do TAC com a concessionária, estão o compromisso de manter o serviço prestado, a ampliação da bilhetagem eletrônica com a meta de atingir pelo menos 65% dos usuários, a ampliação do número de veículos climatizados em 20% e a obrigação de informar previamente sobre a necessidade de reparo em vias públicas que os coletivos circulam. O termo prevê ainda que a FAOL não realize modificações, sobreposições e extinção de horários e itinerários sem autorização do município e sem consulta anterior aos representantes da localidade que será direta ou indiretamente atingida pela referida alteração.

A empresa deve também aprimorar o sistema de consulta sobre os itinerários, tempo real de espera em cada ponto de embarque, roteamento de viagens desejadas, além de outras tecnologias que importem na melhoria do serviço prestado, através de consultas em painéis eletrônicos, aplicativo e da página eletrônica da concessionária.

Oposição na Câmara critica acordo

O vereador Zezinho do Caminhão (PSOL), integrante da Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social da Câmara criticou a forma como o TAC foi feito. “Vou tomar conhecimento do TAC ainda, mas o Judiciário e o Executivo não podiam ter prorrogado o atual contrato e sim, formalizar um contrato emergencial. Se isso ocorreu, ele está viciado e penso em apresentar denúncia em relação ao TAC”, afirmou.

Licitação Aprovada

No último dia 11 de setembro, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo aprovou o projeto de lei autorizando a licitação do transporte público na cidade da Região Serrana por 15 votos a zero.

Na sessão, foram aprovadas emendas como a que limita a concessão por apenas 10 anos, sem a previsão de renovação por igual período. O Legislativo também aprovou o fim da dupla função dos motoristas e o retorno dos cobradores. O projeto prevê que a concessão será feita em dois lotes, mas não existem detalhes de quais linhas serão incluídas nestas modalidades.

Sobre esse detalhamento, a Prefeitura de Nova Friburgo informou que “vem fazendo diversas reuniões para deliberar sobre o assunto e só vai se posicionar a respeito quando os trabalhos forem concluídos”.

Contrato da atual empresa que presta serviço de transporte público na cidade será prorrogado por até 12 meses | Foto: Reprodução/Portal Multiplix

Projeto Reformulado

Vale lembrar que no início de agosto, o prefeito em exercício Marcelo Braune (Renato Bravo estava de férias) encaminhou projeto à Câmara de Vereadores que precisou ser reformulado para atender às exigências da nova Lei Orgânica do Município.

No texto anterior e retirado da pauta, o Executivo não pedia autorização ao Legislativo e não possuía análise prévia da Procuradoria-Geral do Município (PGM), “ficando o Executivo autorizado a realizar o certame” em caso de aprovação do texto. Por não atender ao que rege a Lei Orgânica, o primeiro secretário da Câmara, vereador Professor Pierre, oficiou o Procurador-Geral, Sávio Rodrigues, que, por sua vez, avisou ao então gestor de Nova Friburgo, Marcelo Braune, sobre o erro na proposta. Assim, o anteprojeto foi retirado da pauta legislativa, retornou à Prefeitura e foi reformulado. Na época, a Secretaria de Governo afirmou, por meio de nota, que o processo de licitação foi aberto em fevereiro, mas que algumas adaptações seriam feitas no edital.

Ministério Público

Em julho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), expediu recomendação para a Prefeitura de Nova Friburgo observar a aproximação do término do prazo do atual contrato de concessão do serviço de transporte coletivo municipal, no dia 23 de setembro. O documento foi direcionado ao Prefeito Renato Bravo e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando informações se havia procedimento administrativo em curso para início do processo licitatório. O MP demonstrou preocupação para com uma possível contratação temporária, o que demonstraria, segundo o órgão fiscalizador, a má-fé dos envolvidos, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.

A equipe do Portal Multiplix entrou em contato com o Ministério Público Estadual pedindo uma nota sobre a decisão e aguarda uma resposta.

A reportagem também tentou contato com a Nova FAOL e também aguarda uma posição da empresa.