R$ 191 bilhões: Governo do Rio de Janeiro entra com ação para suspender dívida do estado com a União

A dívida do Estado do Rio de Janeiro com o governo brasileiro já chega a R$ 191 bilhões e essa situação fez com que o governador Cláudio Castro (PL) entrasse com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira, 26, para suspender o pagamento desse valor.

A medida foi tomada em caráter de urgência e, de acordo com o estado, “vai permitir que o Rio de Janeiro tenha segurança para negociar o recálculo do montante, sem que haja riscos aos cofres estaduais”.

A ação solicita a exclusão “dos valores indevidos e ilegalmente incluídos no saldo devedor” ao longo de anos, seguindo parâmetros compatíveis com as outras despesas públicas do Rio. O governo fluminense entende que “ao longo das últimas décadas, foram impostas condições consideradas abusivas pela União”.

Nos anos 90, começaram as primeiras renegociações com a União, quando a dívida estadual era de R$ 13 bilhões.

Mesmo já tendo feito o pagamento de R$ 155 bilhões desde os anos 90, o estado ainda deve R$ 160 bilhões ao governo federal e R$ 30 bilhões em empréstimos garantidos pela federação. O estado ainda afirma que “há ainda R$ 1 bilhão em operações não garantidas pelo governo federal”.

O Executivo estadual afirma também que, além da dívida, o cofre fluminense sofreu impactos por políticas implementadas pela União, como a redução do ICMS de energia, telecomunicações e combustíveis. Sem os valores que seriam ganhos com essa parte da receita, o Rio de Janeiro perde, em média, R$ 9 bilhões por ano.

Cláudio Castro admite que a dívida atual é “impagável” e fala sobre a busca por um equilíbrio financeiro:

A verdade é que há uma dívida multibilionária, impagável, que cresce muito mais do que a possibilidade de crescimento do nosso estado e até do país. Tenho atuado nessa discussão, reforçando a necessidade de se construir um caminho para que possamos ter equilíbrio financeiro para investir e garantir a prestação de serviços públicos à população.

Castro confirma a tentativa de negociação e diálogo com o governo federal, mas que ainda não foi possível chegar a um acordo.

O Supremo Tribunal Federal informou à reportagem que não há prazo para as próximas etapas do processo, que já tramita no STF.

O Portal Multiplix questionou se a atual situação de dívidas do estado pode comprometer o pagamento de salários e serviços, mais ainda aguarda as informações.

O que diz a União?

Também foi solicitado um posicionamento da União quanto a essa ação do Estado do Rio de Janeiro no SFT para a suspensão da dívida e fomos informados que a Secretaria do Tesouro Nacional fornecerá “subsídios técnicos para análise da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e AGU (Advocacia Geral da União) para compor informações que serão levadas ao conhecimento do Judiciário”.

O governo federal ainda afirmou à reportagem que apresentará justificativas ao STF, como os aumentos salariais concedidos pelo estado, que “acarretaram expansão de 24% nas despesas com pessoal de 2021 para 2022, fruto de reajustes salariais principalmente em 2022. A expansão na despesa de pessoal entre 2021 e 2023 respondeu por 72% da variação da despesa corrente do estado e consumiu mais de 100% da variação da receita corrente no período”.

A União fala também de incentivos fiscais e utilização de recursos de venda de ativos, como da Cedae:

Foram destinados para outras finalidades que não o pagamento do serviço da dívida refinanciada pela União, tendo o estado do Rio de Janeiro descumprido os compromissos assumidos ao optar por refinanciar sua dívida com a União.

Outro ponto que será apresentado, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, está relacionado às taxas de juros postas sobre a dívida, que “é IPCA+4% ou Selic, o que for menor. Isso significa que o custo incidente sobre a dívida é atualmente menor que a União paga para financiar sua própria dívida. Logo, há um subsídio da União em favor do Estado”.

O governo federal justifica também que, em 2022, “a União compensou o Estado por perdas relacionadas às Leis Complementares 192 e 194, mediante acordo validado no STF por unanimidade por todos os estados, e posteriormente ratificado pelo Legislativo. Na ocasião, o Estado concordou que o acordo colocaria fim a qualquer discussão em relação ao tema”. 

Além disso, uma petição foi apresentada pela União ao STF e solicita "que a tutela provisória requerida pelo Estado do Rio de Janeiro seja apreciada somente após a citação deste ente central e a apresentação da respectiva contestação".

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