Contas da campanha de Johnny Maycon (PL), prefeito reeleito em Friburgo, são desaprovadas pelo TRE

Em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, as contas de campanha do prefeito reeleito, Johnny Maycon (PL), foram desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), após irregularidades terem sido identificadas durante a análise técnica e jurídica.

De acordo com a decisão judicial, a prestação foi protocolada com toda documentação exigida e dentro do prazo estipulado, 30 dias após a realização das eleições, em conformidade com a lei federal nº 9.504/1997. Porém, após a inspeção, foram feitos alguns apontamentos.

Segundo a juíza eleitoral, Adriana Valentim Andrade do Nascimento, uma das irregularidades foi a contratação de um serviço de produção de programas de rádio, televisão ou vídeo no valor de R$ 59.400, em que o contratado não se encontra ativo na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja).

Outras situações também foram destacadas na sentença:

Analisadas as contas pela equipe técnica e pelo Cartório Eleitoral com base nas informações constantes do sistema informatizado e nas notas fiscais trazidas aos autos, foi, ao final, emitido parecer conclusivo de irregularidade das mesmas, tendo sido apurada a ocorrência de propaganda irregular com utilização de verba oriunda de fundo eleitoral, consistente na confecção de um boneco, em desrespeito ao disposto no art. 19 da resolução do TSE 23.610/19, além da transferência de recursos financeiros ou estimáveis em recursos também originados do FEFC para candidatos ou partidos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados, violando não só a regra disposta no § 2° do art. 17 da resolução do TSE n° 23.607/19, como também a norma constitucional prevista no art. 17, §1º da CR/88.

Sobre o uso da verba pública para a confecção de um boneco, a juíza eleitoral destacou que, pela lei n° 9.504/97, art 37, esse tipo de propaganda que é proibida:

Com base nesta premissa e aferindo o teor dos documentos juntados através dos ids. 125233203, 125275528 e 124712376 conclui-se com facilidade que foi empregado valor do FEFC para confecção de um boneco utilizado em propaganda eleitoral, prática vedada.

A decisão aponta também que, na prestação de Johnny Maycon, foi apresentada a doação de recursos originários do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidatos a cargos proporcionais, no valor total de R$ 242.164:

Frisa-se que embora os candidatos que receberam as doações estejam filiados a partidos políticos integrantes da mesma coligação que o partido do ora candidato doador da verba, persiste, ainda assim, a prática irregular, posto que é vedada a celebração de coligações para eleições proporcionais, o que, por conseguinte, impede os repasses efetuados.

A juíza Adriana Valentim conclui:

Pelo exposto, julgo desaprovadas as contas apresentadas pelo Sr. Johnny Maycon Cordeiro Ribeiro, relativas às Eleições Municipais de 2024, com fulcro no art. 30, III, da lei nº 9.504/97 c/c o art. 74, III, da resolução TSE nº 23.607/2019.

Na decisão, a Justiça Eleitoral determina o recolhimento dos valores utilizados de forma irregular ao Tesouro Nacional:

Resta, por conseguinte, o prestador de contas obrigado a recolher ao Tesouro Nacional R$ 2.200 (dois mil e duzentos reais), referentes ao gasto indevido com material de propaganda irregular, bem como, e de forma solidária com os donatários, o montante de R$ 237.034 (duzentos e trinta e sete mil e trinta e quatro reais), conforme art. 17, §9º da resolução TSE 23.607/19, já deduzido desta última importância o valor de R$ 5.130 (cinco mil, cento e trinta reais) recolhido pelo donatário Janio de Carvalho Cordeiro, nos autos do PCE nº 06000831220246190026.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em casos de desaprovação de contas, a Justiça Eleitoral encaminhará os autos ao Ministério Público para os fins previstos no artigo 22 da lei complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade).

Se for identificado indício de apropriação de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, tanto pelo candidato quanto pelo administrador financeiro da campanha, será apurado o crime previsto no artigo 354-A do Código Eleitoral (lei nº 4.737/1965) .

A campanha de Johnny Maycon teve um total gasto de R$ 1.720.475,51. Todos os valores estão disponíveis para consulta no site Divulga Cand Contas.

De acordo com o TSE, a finalidade de declarar os gastos é verificar a regularidade na arrecadação e aplicação dos recursos ao longo do período eleitoral para assim, preservar a transparência das transações financeiras dos candidatos e impedir a prática de caixa dois.

À reportagem, o TRE-RJ informou que: "sempre cabe recurso das sentenças".

Na manhã dessa quarta-feira, 11, o Portal Multiplix solicitou um posicionamento ao prefeito Johnny Maycon que por meio de nota informou estar ciente da situação e que irá recorrer:

Com relação a sentença prolatada pelo d. Juízo da 026ª Zona Eleitoral de Nova Friburgo, desaprovando as contas de campanha do prefeito/candidato Johnny Maycon, respeitamos tal julgado, porém discordamos das suas razões e fundamentos. Sendo assim, iremos interpor o competente recurso à instância superior com a finalidade de reformar/reverter tal julgado, pelas seguintes razões: (i) a doação de material efetivada pela campanha do prefeito Johnny Maycon se deu em favor de vereadores pertencentes a partidos políticos que integravam a sua coligação, sem contar que não foi computado, para fins de cálculos dos valores apurados, a quota-parte da propaganda 'casada' que beneficiou a candidatura majoritária; (ii) quanto a aquisição/confecção de 'boneco' para utilização na campanha, também há discordância quanto ao que restou entendido, vez que existem julgados/precedentes favoráveis a tal forma de propaganda eleitoral, considerada lícita durante o pleito.

Por fim, o prefeito disse que a desaprovação das contas não vai impactar sua posse:

Por fim, para evitar qualquer informação fora de contexto, informamos, ainda, que as supostas impropriedades elencadas dizem respeito à divergência acerca da utilização de recurso na campanha eleitoral, sem qualquer prática de ato ilícito, ratificando que em nada afetará a diplomação, posse e mandato do prefeito/candidato eleito por meio de voto popular.

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