Justiça do Trabalho atende pedido do MPT e dá 5 dias úteis para que Prefeitura de Friburgo apresente plano de evacuação e realocação da maternidade

A 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, emitiu uma decisão com prazo de "cinco dias úteis improrrogáveis", para que o município apresente um plano de evacuação e realocação das pessoas e dos atendimentos do Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro.

A decisão da juíza do Trabalho Titular, Helen Marques Peixoto, na noite dessa segunda-feira, 17, atende a um pedido cautelar feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para interdição total da maternidade, que tramita desde 2023.

No documento, é destacado que em 6 de junho do último ano, a prefeitura apresentou um "Laudo Técnico de Vistorias nas Instalações Elétricas do Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro”, assinado pelo secretário municipal e subsecretário de Serviços Públicos, com "recomendação de que todo o sistema elétrico da unidade fosse refeito".

Na decisão, a juíza aponta que a prefeitura reconheceu a "inexistência de certificado de aprovação (alvará) junto ao Corpo de Bombeiros para o funcionamento da unidade", em 14 de junho do ano passado. Informação que foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), segundo o documento.

A juíza ainda argumenta:

Em que pese a municipalidade ter informado em agosto de 2023 sobre a necessidade de contratação de empresa especializada para a confecção do projeto de rede elétrica, bem como ter apresentado despacho da secretaria de saúde informando que existe procedimento licitatório em andamento para a elaboração de projeto para a nova rede elétrica para a unidade, nada de efetivo foi feito até o presente momento para resolver a regularização das instalações elétricas do hospital.

Além das alegações do MPT, a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Nova Friburgo (GRTE) e o CBMERJ também apresentaram laudos sobre a maternidade. Os bombeiros fiscalizaram a situação de "segurança contra incêndio e pânico, atestando as precárias condições da unidade".

De acordo com a decisão, o plano de evacuação e realocação das pessoas e dos atendimentos da maternidade deverá seguir os seguintes prazos:

“1 - No prazo de 30 dias úteis, serão encerrados os novos atendimentos no Hospital Maternidade Dr. Mario Dutra de Castro, incluindo emergência, com a informação de onde serão atendidos os novos pacientes, devidamente divulgado pela Secretaria de Saúde municipal;

2 - No prazo de 60 dias úteis, não poderá persistir qualquer trabalhador da área de saúde ou paciente no local, devendo ser mantido pelo município plano de transporte e deslocamento, caso o remanejamento ocorra para unidades em outros municípios.”

O documento ainda reforça a “interdição total do local” após o prazo do item dois e estabelece as condições para uma futura reabertura da unidade:

O local somente poderá ser reaberto ao público e empregados da área de saúde após as obras de reformas e adaptação necessárias, com a respectiva licença do Corpo de Bombeiros e vistoria por parte do Ministério Público do Trabalho.

Além disso, a não apresentação do plano por parte da Prefeitura de Nova Friburgo no período de cinco dias úteis implicará na “aplicação de multa de R$ 30.000, sem prejuízo da interdição total que ocorrerá ao final de 65 dias úteis (5 dias do plano + 60 dias fixado no item 2), além de caracterização de responsabilidade do agente público responsável”.

Os prazos serão contados a partir da data da intimação pelo oficial de Justiça.

O Portal Multiplix entrou em contato com a Prefeitura de Nova Friburgo que, em nota, informou:

Todas as cobranças feitas pelo MPT estão sendo devidamente encaminhadas e em momento nenhum a administração municipal esteve inerte. O município considera a medida desproporcional e irá adotar todos os recursos e providências judiciais cabíveis para garantir o atendimento no principal Hospital Maternidade da região. A população não precisa ficar assustada, pois a prefeitura garante que ninguém ficará sem a devida assistência médica e obstétrica.

O prefeito Johnny Maycon (PL) também se manifestou sobre o assunto pelas redes sociais, na noite dessa terça. Ele disse que "de maneira estranha", o governo foi surpreendido pela Justiça do Trabalho e ainda destacou:

Nenhuma gestante e criança ficarão sem atendimento na maternidade.

O chefe do Executivo também reforçou as mesmas informações da nota enviada pela prefeitura e confirmou que "o atendimento no Hospital Maternidade segue normalizado".

No início da tarde desta quarta-feira, 19, o governo municipal confirmou o recebimento da intimação "ainda na terça-feira, 18, e o município está adotando as providências cabíveis".

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