20 anos da privatização das telecomunicações no Brasil e o desafio de garantir a segurança dos dados

Já se passaram 20 anos da privatização do setor de telecomunicações no Brasil e tal período foi marcado por grandes transformações no desenvolvimento socioeconômico do país.

Acompanhei os bastidores desta história, participando das discussões tributárias de todos os “novos serviços e facilidades” que foram surgindo com o avanço da tecnologia.

No início, a discussão tributária girava em torno do local onde deveria ser recolhido o ICMS de uma ligação telefônica iniciada em um Estado e destinada a outro, complicando o caso quando o telefone pertencia a um terceiro Estado. Hoje, os estudos estão focados em definir como e em que local tributar a armazenagem de arquivos nas nuvens digitais.

A receita das “Teles” por ocasião da privatização, vinha das linhas fixas, na prestação do DDD, DDI, dos “pulsos” das ligações locais, das fichas de orelhões e até mesmo das “páginas amarelas”, que divulgavam o número dos telefones comerciais. Hoje, isso tudo é peça de museu.

Nestes 20 anos muita coisa mudou. O brasileiro que disputava as linhas telefônicas fixas à tapa passou a ter aparelhos móveis à vontade no mercado. De acordo com dados oficiais da ANATEL, hoje temos mais aparelhos móveis em funcionamento no Brasil do que brasileiros. Isso mesmo: O número de aparelhos móveis ligados representa 105% da população brasileira. Além disso, temos 42% dos domicílios brasileiros com banda larga fixa, por conta dos investimentos das empresas na manutenção e extensão das suas redes.

No setor estratégico e altamente tecnológico como o de telecomunicações, as empresas têm que se reinventar a cada dia e hoje o foco está na venda de soluções de conectividade.

Com mais conectividade, há mais pessoas interagindo e já não há mais dúvida de que o quadro é irreversível, sendo permanente a influencia na forma como as pessoas se relacionam, interagem e consomem.

Se por um lado, temos conexões cada vez mais rápidas, por outro surgem preocupações cada vez maiores não apenas com relação à segurança das nossas informações, mas também quanto aos efeitos de seu vazamento.

Os efeitos negativos do vazamento de dados se confunde com as já famosas “fake news” que mostraram sua força na última eleição dos EUA e que já prometem virar personagem na próxima eleição de outubro, no Brasil.

O mundo já começa a mostrar as inquietações de que a chamada “driven economy” (economia dirigida) vem provocando sobre os direitos da personalidade. A União Europeia já promulgou o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

O Senado brasileiro já aprovou o projeto de lei sobre proteção de dados pessoais, que ainda tramitará na Câmara e dependerá de sanção presidencial, antes de entrar em vigor.

A discussão comum e imediata tem ocorrido em torno da privacidade e do controle sobre os dados pessoais, muitas vezes coletados de forma ilícita, sem qualquer ciência e autorização dos titulares.

Os dados coletados e trabalhados por algoritmos conseguem transformá-los em informações, não apenas economicamente úteis, mas principalmente, capazes de provocar invasão na vida privada dos usuários.

Além de outros, já sabemos que existem algoritmos que: 1) identificam a orientação sexual; 2) decifram emoções; (3) diagnosticam crises depressivas e outros transtornos, antes mesmo da manifestação de qualquer sintoma médico no próprio usuário.

Através da simples análise do tempo em que o internauta passa em determinadas plataformas, é possível criar fatores para atrelá-las à publicidade, à coleta dos seus dados e, também, para sujeitá-las a estratégias que visam influenciar e alterar suas preferências e a própria visão do mundo.

Independente da gravidade dos efeitos que ainda desconhecemos, é fato que os famosos algoritmos têm assumido o papel de fazer diagnósticos, julgamentos, classificações a respeito dos usuários que, embora não necessariamente corretos, serão utilizados pelos próprios agentes econômicos que os exploram em uma infinidade de aplicações fora do alcance da imaginação do cidadão comum.

O problema a ser enfrentado é que esses julgamentos algorítmicos podem ter impactos diretos nas oportunidades e nas opções de vida das pessoas, pois a partir das análises deles dependeremos do acesso a créditos, empregos e uma série de outros serviços.

O conhecimento de dados estratégicos analisados pode ser utilizado de forma infinita, como ampliar os estudos da biologia, neurociência e psicologia e até mesmo para modificar crenças e simples opiniões sobre qualquer coisa.

Então, o grande negócio que desponta no mercado pode ser a indústria de “influenciar consciências”.

Assim, a questão não diz respeito apenas aos problemas de violação da privacidade e mesmo aqueles que declaram “não ter nada a esconder” serão afetados cedo ou tarde.

O tema dará espaço às mais relevantes discussões jurídicas para garantir o simples direito de não ser julgado ou categorizado para determinados fins com base em determinados critérios.

Especialistas do tema referem-se aos algoritmos como armas matemáticas de destruição. São categóricos em afirmar que os algoritmos estão longe de serem neutros, pois embutem em seus códigos uma série de decisões e opiniões que não podem ser contestadas, sem conhecer os dados e correlações que alimentam seus processos decisórios.

Portanto, com potencial de destruição e silenciosos, os algoritmos podem já estar sendo utilizados como veículos de manutenção de injustiças, preservando padrões equivocados do passado, ao mesmo tempo em que comprometem as possibilidades do futuro e violam direitos.

Sob essa perspectiva, a mera lei de proteção de dados não resolverá o problema, pois será necessário regular o grau e os mecanismos de transparência que são exigidos dos agentes empresariais que se utilizam de algoritmos para compreender e categorizar usuários para os mais diversos fins, assim como verificar a compatibilidade da utilização dos dados diante do Direito Constitucional, do Direito da Concorrência e do Direito do Consumidor, dentre outros.

Vista a questão por esse ângulo, a tecnologia pode estar sendo utilizada contra o que temos de mais precioso, a nossa individualidade.

A partir do momento em que as máquinas conseguem nos conhecer melhor do que nós mesmos, podem utilizar nossas fragilidades para nos manipular para os mais diversos fins, inclusive políticos.

Dessa forma, se o mais importante instrumento de poder em uma sociedade tecnológica é a capacidade de influenciar e manipular as pessoas, necessário se faz entender que os principais riscos da nova economia vão muito além da violação à privacidade dos usuários, alcançando a identidade pessoal, a própria liberdade e, consequentemente, a cidadania e a democracia.

É assustador imaginar o tipo de destinação que pode ser atribuída a tais recursos caso não haja nenhum tipo de controle, não é mesmo?

Com a colaboração do estagiário Rafael Periard Monnerat