Retorno do DPVAT em 2025 é revogado pelo governo federal
Presidente Lula (PT) recua após resistência dos governadores estaduais e da Câmara
SPVAT tinha como objetivo garantir indenizações por danos pessoais às vítimas de acidentes de trânsito
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Foto: Reprodução/Fernando Frazão (Agência Brasil)
A volta do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (SPVAT), substituto do antigo DPVAT, foi revogada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na última terça-feira, 31.
A articulação para o retorno da cobrança começou em maio de 2024, quando Lula sancionou a lei complementar 207/24, que previa a retomada da taxa a partir de 2025.
A medida, no entanto, enfrentou forte resistência por parte dos governadores estaduais e da Câmara dos Deputados.
Cláudio Castro (PL-RJ), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC), Ronaldo Caiado (União-GO), Ibaneis Rocha (MDB-DF) e Ratinho Júnior (PSD-PR) foram alguns representantes que rejeitaram a cobrança em seus estados.
Em dezembro de 2024, a Câmara aprovou o fim do SPVAT. A revogação foi incluída no projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos.
Agora, com o fim do seguro obrigatório, a indenização das vítimas poderá ocorrer em duas situações: caso o condutor do veículo possua contrato privado que inclua danos materiais e pessoais a terceiros ou se a pessoa lesada acionar a Justiça e processar o motorista que provocou o acidente. Nos demais cenários, a vítima ficará desamparada.
O que era o SPVAT?
O SPVAT substituiria o antigo DPVAT para cumprir o mesmo objetivo: garantir indenizações por danos pessoais às vítimas de acidentes de trânsito.
A nova configuração previa o pagamento de seguro por morte e por invalidez, reembolsos para assistências médicas e medidas terapêuticas indisponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e serviços funerários.
Além disso, os valores arrecadados também seriam destinados ao financiamento do SUS e à promoção de ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.
O DPVAT foi extinto em 2020 por uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na época, foi possível manter os pagamentos do seguro às pessoas acidentadas no trânsito, pois o fundo tinha recursos excedentes em mais de R$ 4 bilhões.
O pagamento das indenizações foi suspenso em 2023 por esgotamento do saldo.
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