TCE não acolhe justificativa da Prefeitura de Friburgo sobre valor pago para escola de samba fazer alegorias dos desfiles de Natal; agremiação se manifesta

No último dia, 31, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) não acolheu a justificativa de secretário de Turismo de Nova Friburgo, Renan da Silva Alves, sobre a contratação de serviços especializados na confecção de seis carros alegóricos, para seis apresentações em forma de desfile no evento 'Um Encanto de Natal – Fábrica de Sonhos',

Essa decisão foi tomada após uma representação apresentada ao TCE-RJ pelos vereadores Priscilla Texeira Pitta Muniz (PSB), Marcio Jose Correa Alves (PDT) e Maicon do Nascimento Queiroz (PSD), no fim do ano passado.

Além das "supostas impropriedades na tomada de preços para a contratação" dos trabalhos envolvendo os carros alegóricos, o documento dos parlamentares também aponta uma "participação indevida de servidor no certame".

Na ocasião, o funcionário da Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura de Nova Friburgo também era presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Saudade, agremiação vencedora do processo licitatório.

Porém, o item 5.3 do termo de referência do edital de contratação do serviço dos carros alegóricos dizia:

Não poderão participar ainda os servidores de qualquer órgão ou entidade vinculados ao município de Nova Friburgo, bem assim as empresas das quais tais servidores sejam sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos.

Com base na decisão plenária de fevereiro deste ano, o TCE-RJ notificou o secretário e o servidor para apresentarem as suas defesas.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) analisou o caso e entendeu que:

Não é possível comprovar a prática do ilícito, haja vista que não há indícios de que o referido servidor público possuísse qualquer tipo de função que interviesse no resultado da licitação.

A prefeitura justificou que esse servidor não estava ligado à secretaria que requisitou a licitação.

O Tribunal de Contas destacou que apesar da informação do MPRJ de que a apuração do órgão "não encontrou indícios de direcionamento do resultado da licitação", o TCE-RJ disse ser um fato que apenas a agremiação carnavalesca da qual o servidor era dirigente compareceu à sessão de julgamento do certame.

Tal conjuntura sugere uma possível restrição à competitividade, uma vez que o objeto a ser contratado, apesar de suas especificidades, não faz parte de um mercado restrito, considerando a existência de várias pessoas jurídicas no setor aptas a realizar a execução do serviço, como agremiações de escolas de samba, para as quais haviam sido endereçadas solicitações de cotações de preços.

Sobre a comunicação direcionada ao secretário de Turismo e Marketing, Renan Alves, para encaminhar o orçamento detalhado em planilhas dos itens envolvidos na confecção dos carros alegóricos, após a sessão de fevereiro, o TCE-RJ também não acolheu as justificativas.

Um dos esclarecimentos do secretário ao Tribunal de Contas aborda as particularidades desse tipo de serviço:

De acordo com o Relatório de Pesquisa de Mercado, acostado no processo, não foi viável realizar uma consulta de preço e mercado de maneira convencional. Os fornecedores potenciais não possuem em sua 'prateleira' exatamente o serviço que buscamos, e, portanto, não seria possível obter uma comparação justa e precisa dos valores praticados no mercado. Nesse sentido, a pesquisa diretamente com os fornecedores se apresentou como a única alternativa viável.

A análise do corpo técnico do TCE-RJ constatou que "a administração [municipal] não tomou os cuidados necessários para elaborar o orçamento estimativo da licitação, de forma que refletisse a composição de todos os custos unitários, especialmente considerando que o objeto é divisível".

Ainda foi apontado no documento que "há dúvidas se o orçamento chegou a ser formalizado pelo setor competente da prefeitura".

A escola confeccionou as alegorias e realizou as apresentações nos desfiles de Natal da cidade por R$ 950 mil.

Na representação dos vereadores é informado que na época da divulgação da tomada de preços, a Liga Independente das Escolas de Samba de Nova Friburgo enviou um ofício à Câmara de Vereadores, em que citava o valor licitado como "excessivo".

Porém, nos votos emitidos pela conselheira substituta Andrea Siqueira no último dia 31, não foi "possível afirmar com fundamento nas informações presentes nos autos que o valor do licitado é excessivo". Assim, a representação foi julgada "parcialmente procedente".

No mesmo documento, a conselheira ainda votou pelo notificação do secretário para que ele apresente, no prazo de 15 dias, uma defesa sobre a ausência do orçamento detalhado dos itens da licitação.

Acórdão divulgado pelo TCE-RJ dá prazo ao secretário de Turismo e Marketing de Nova Friburgo | Foto: Reprodução/Portal Multiplix

Em uma nota oficial enviada ao Portal Multiplix nessa terça-feira, 6, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Saudade, através da sua nova diretoria, empossada em 14 de abril deste ano, informou que "resolveu criar uma comissão especial, objetivando apurar e atribuir responsabilidades, visando a adoção de medidas judiciais que o caso venha proporcionar".

A agremiação ainda esclareceu que "a prestação de contas oferecidas pela diretoria anterior foi rejeitada por unanimidade em Assembleia Geral realizada na data de 14/04/2024".

A reportagem também solicitou um posicionamento da Prefeitura de Nova Friburgo nesta quarta-feira, 7, sobre o caso e foi informada de que o governo "não vai se posicionar agora".

Leia a nota na íntegra da Unidos da Saudade:

"Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Saudade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, através de sua NOVA DIRETORIA, empossada em 14/04/2024, vem comunicar a seus associados e a comunidade de Nova Friburgo em geral, que tomando conhecimento através da imprensa local, e do próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de eventuais e graves irregularidades ocorridas na licitação do evento UM ENCANTO DE NATAL - FÁBRICA DE SONHOS no ano de 2023, resolveu criar uma comissão especial, objetivando apurar e atribuir responsabilidades, visando a adoção de medidas judiciais que o caso venha proporcionar, esclarecendo ainda, que a prestação de contas oferecidas pela diretoria anterior, foi rejeitada por unanimidade em Assembleia Geral realizada na data de 14/04/2024".

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