Tribunal de Contas do Rio suspende licitação para serviços de coleta de lixo e limpeza urbana em Nova Friburgo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu a licitação para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, após a realização da concorrência pública.

A decisão monocrática foi assinada nessa quinta-feira, 13, pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia. A representação foi apresentada ao TCE-RJ no último dia 4 de junho pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE) do próprio TCE-RJ.

No documento, o conselheiro destaca alguns pontos apresentados pela SGE sobre “supostas irregularidades na elaboração do Edital de Concorrência Pública nº 90.001/2024, deflagrado pela Prefeitura de Nova Friburgo, que tem por objeto a exploração e a prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública, com destinação final ambientalmente adequada.”

Pelo menos 10 alegações foram apontadas na decisão do TCE-RJ, entre elas: "incompatibilidade no valor do contrato, irregularidades no plano de negócios referencial, com divulgação incompleta de informações financeiras e prejuízo à transparência e à avaliação da viabilidade do projeto e a incompletude no cronograma de investimentos".

As divergências nos valores apresentados no edital já tinham sido tratadas em uma reportagem desta semana do Portal Multiplix.

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A publicação do Tribunal de Contas determinou a suspensão da concorrência pública, que chegou a acontecer na manhã dessa quinta-feira, 13, e teve apenas uma empresa interessada, a Vital Engenharia Ambiental, de acordo com a Prefeitura de Nova Friburgo.

O governo municipal também fica impedido de:

Homologar o resultado ou de celebrar ata de registro de preços oriunda desta licitação, sob pena de aplicação de multa inicial equivalente a 10.000 Ufir-RJ em caso de descumprimento da medida determinada.

Decisão monocrática foi divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após ocorrer a licitação | Foto: Reprodução/Portal Multiplix

Além disso, o TCE-RJ já emitiu um ofício destinado ao prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon (PL), em que comunica o prazo de 15 dias para ele se manifestar a respeito das alegações apresentadas e possibilite “o envio de todos os elementos necessários à comprovação da adequação dos procedimentos administrativos ao regramento atinente à matéria, ou, voluntariamente, a adoção das medidas necessárias ao saneamento das irregularidades”.

Ofício emitido pelo TCE-RJ é destinado ao prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon (PL) | Foto: Reprodução/Portal Multiplix

Em nota ao Portal Multiplix, a Prefeitura de Nova Friburgo esclareceu que:

Diante da decisão oriunda de representação em desfavor do edital de concorrência pública 90.001/24, esclarece que encaminhará a mesma em conjunto com o relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) à Fipe, de modo que seja realizada a análise técnica dos apontamentos realizados (todos de ordem técnica) para, posteriormente, adotar a providência que couber.

O governo municipal ainda reforçou que “a decisão do TCE-RJ será cumprida, ressaltando que o certame licitatório contou com uma empresa interessada, o que, num primeiro momento, pressupõe que o edital está apto e em conformidade, o que não significa dizer que alterações possam ocorrer”.

A reportagem também entrou em contato com a única empresa presente no processo licitatório, que respondeu:

A Vital Engenharia Ambiental é acionista da EBMA e confirma a sua participação na licitação.

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