Detran-RJ divulga calendário anual de licenciamento de veículos; CRLV-e de 2022 também será cobrado

O Detran-RJ divulgou nesta sexta-feira, 10, o calendário para o licenciamento anual de veículos em 2025, conforme a portaria 6.737, publicada no Diário Oficial.

Este ano, além do licenciamento de 2025, no valor de R$ 281,29, também será cobrada a taxa referente à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) de 2022, no valor de R$ 80,38.

Isso ocorre devido a uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) que, em março de 2024, determinou a volta da cobrança da emissão do CRLV-e retroativa à data em que foi suspensa, em 2022.

A lei estadual 9.580/2022, que suspendeu o pagamento da taxa de emissão do CRLV, alterou dispositivos de outra legislação, a 8.269/2018, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2023. A Constituição estabelece que legislar sobre trânsito é competência privativa da União.

A lei contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento anual à quitação de todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. Em março de 2024, o Órgão Especial do TJ estendeu a declaração de inconstitucionalidade à lei 9.580/2022.

No ano passado, o Detran-RJ cobrou as taxas de emissão do CRLV-e referentes a 2023 e 2024. Segundo o órgão, o pagamento referente a 2022 foi deixado para este ano a fim de diminuir o impacto aos proprietários de veículos.

Até o encerramento dos prazos, o documento de licenciamento do último ano continuará válido, e os motoristas não serão penalizados.

Motoristas com o documento de 2024 em dia não serão multados em razão de atraso no licenciamento anual e não encontrarão problemas para circular com seus veículos.

Veja o cronograma de pagamento:

• Final de placa 0, 1 e 2: até 31/05/2025

• Final de placa 3, 4 e 5: até 30/06/2025

• Final de placa 6, 7, 8 e 9: até 31/07/2025

O licenciamento é 100% digital e para obter o documento deste ano, é necessário pagar a Guia de Regularização de Taxas (GRT), obtida no site do Bradesco. Lá já estão disponíveis os boletos relativos aos exercícios de 2022 e 2025.

Este ano, também está sendo cobrada a taxa referente à emissão do CRLV-e de 2022, no valor de R$ 80,38 | Foto: Reprodução/Portal Multiplix

Após o pagamento, o documento digital de licenciamento poderá ser acessado pelo usuário no Posto Digital no site, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) (Android ou iOS) ou então pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

É necessário ter cadastro no gov.br para documentação em geral. Quem preferir pode solicitar a impressão do CRLV-e em papel A4 em um posto de vistoria do Detran.

Veja como obter o documento após o pagamento:

Pessoa Física - Posto Digital Detran

• Entre no site do Detran e clique na aba "Posto Digital" na barra superior

• Clique em "Acessar o Portal via gov.br"; nas telas seguintes informe CPF e senha

• No "Posto Digital", clique na aba "Veículos"

• Selecione o veículo a ser consultado

• Na aba "Documentos Digitais", clique em "Emitir CRLV-e"

• Imprima o documento digital em papel A4 ou salve em "pdf"

Pessoa Física - Pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)

• Instale o aplicativo Carteira Digital de Trânsito no seu celular (Android ou iOS)

• Cadastre o usuário

• Uma vez instalado o app, abra e selecione: "Entrar com gov.br"

• Na tela seguinte, informe CPF e selecione "Próxima"

• Na próxima tela, crie uma conta e, após criá-la, retorne ao aplicativo e clique em "Entrar com gov.br"

• Baixe o CRLV digital

• Faça o login

• Selecione "Veículos"

• Informe o número do Renavam e o número de segurança do CRV (é o antigo DUT, com 11 caracteres)

• Selecione "Incluir" e estará pronto o seu CRLV digital

Pessoa Jurídica

Pelo menu "Meus veículos" no Portal de Serviços da Senatran (requisitos: Certificado Digital ICP-Brasil (A1 ou A3) emitido em nome da pessoa jurídica proprietária do veículo).

• Acesse o Portal de Serviços da Senatran

• Clique em "Entrar com gov.br", depois selecione "Certificado digital'

• Na tela inicial clique em "Meus Veículos"

• Na sequência serão exibidos os veículos registrados em nome da pessoa jurídica

• Clique sobre o veículo desejado, em seguida baixe o CRLV nos formatos "pdf" ou "p7s"

• O documento será baixado e você poderá imprimir em folha A4

Impedimentos para não conseguir o documento

O Detran lembra que alguns fatores podem impedir a emissão do documento de licenciamento anual do veículo, tornando-o inacessível para os usuários.

Veja algumas situações:

• Não ter quitado integralmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as multas de trânsito vencidas. Débitos de anos anteriores também impedem a emissão do documento.

• Não pagamento da Guia de Regularização de Taxas (GRT) de 2025 ou de anos anteriores;

• Para veículos a gás, não ter realizado a vistoria do GNV no ano corrente (CSV). A emissão do CRLV-e está condicionada à comprovação anual do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

• Não ter cumprido eventuais exigências após ser parado em operação de fiscalização do Detran-RJ, resultando em restrição cadastral;

• Existência de restrições administrativas ou judiciais que impeçam o licenciamento do veículo;

• Não ter concluído processos em postos de atendimento do Detran-RJ, deixando protocolos em aberto;

• Não ter atendido a chamados de recall da montadora do veículo;

• Ter realizado a Comunicação de Venda ou Intenção de Venda;

• Ter feito alterações nas características do veículo (com emissão de CSV) que ainda não foram atualizadas no sistema do Detran-RJ.

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