DER-RJ suspende obras na nova estrada RJ-102 no bairro Golf, em Armação dos Búzios

A obra na nova estrada RJ-102 no bairro Golf, em Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, está paralisada neste momento pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ).

Após o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, obter na Justiça a proibição do prosseguimento das intervenções de construção no local, o DER-RJ suspendeu os trabalhos para atender à decisão judicial.

Ao Portal Multiplix, o departamento esclareceu, por meio de nota enviada na última sexta-feira, 13, que "já está providenciando os estudos com todos os questionamentos feitos pelo MPRJ".

Além de declarar nula a Licença Municipal de Instalação 124/2022, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Juízo da 2ª Vara de Armação dos Búzios determinou que uma nova licença só poderá ser liberada após cumpridas as seguintes exigências:

Estudo de impacto de vizinhança; realização de avaliação de alternativa técnica e locacional dos possíveis traçados da RJ-102, contemplando no mínimo o traçado pretendido pelo DER e o traçado estipulado no Plano Diretor; consulta popular sobre o empreendimento e, caso opte pelo traçado não previsto no Plano Diretor, que se abstenha [o município] de emitir a licença sem antes obter a alteração do mapa de hierarquização viária constante do plano diretor junto à Câmara Municipal, após o devido processo legislativo.

Será preciso uma avaliação de alternativa técnica e locacional dos possíveis traçados da RJ-102, contemplando, no mínimo, o traçado pretendido pelo DER-RJ e o traçado estipulado no Plano Diretor. Também deve ser feita uma consulta popular sobre o empreendimento.

Obra com investimento de mais de R$ 47 milhões contempla drenagem, terraplanagem e pavimentação | Foto: Divulgação/Governo Estadual

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, o traçado de construção do novo acesso à cidade de Armação dos Búzios estava sendo executado pelo DER-RJ de forma diferente da prevista no Plano Diretor Municipal.

Também não foi realizado um estudo de alternativas para o traçado da nova estrada, de forma a contemplar a melhor opção do ponto de vista social, ambiental, econômico e urbanístico, afirmou o órgão.

Ainda segundo o MPRJ, apesar das inconsistências, as obras prosseguiram, oferecendo risco ao meio ambiente e ao urbanismo, e somente foram interrompidas após o ajuizamento da ação civil pública.

A obra, com investimento de mais de R$ 47 milhões, contempla drenagem, terraplanagem, pavimentação, implantação de acostamento, ciclovia e restauração do pavimento existente no novo trecho de acesso ao município da Região dos Lagos.

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