Tribunal de Contas do RJ pede a suspensão do processo licitatório do serviço de bilhetagem em Nova Friburgo

A Sociedade Empresária Friburgo Tecnologia da Informação e Administradora de Cartões e Benefícios Ltda (Fricard) entrou com um pedido de tutela provisória de urgência, diante de supostas irregularidades do edital utilizado para a escolha da empresa que faria o gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e o monitoramento do serviço de Transporte Coletivo de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio.

O pedido foi aceito pelo conselheiro Márcio Pacheco, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ):

Nos termos do disposto no artigo 149 do RITCERJ, determinando ao atual Secretário Municipal de Governo de Nova Friburgo que suspenda o procedimento licitatório conduzido nos autos do Edital Pregão Eletrônico nº 157/2023, no estado em que se encontra, abstendo-se de adjudicar o objeto, homologar o resultado ou celebrar o contrato, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.

Segundo a empresa, existem as seguintes irregularidades no edital. Veja na foto abaixo:

Fricard alegou diversas irregularidades no edital | Foto: Reprodução/TCE-RJ

Segundo informações do TCE-RJ, o comunicado dos termos da "Decisão Monocrática proferida pelo Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, nos autos do Processo TCE/RJ 248.160-8/2023" foi entregue ao prefeito Johnny Maycon nesta terça-feira, 26.

Na decisão, o conselheiro deu ainda um prazo para que o Executivo se manifeste:

Representação e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, apresente os devidos esclarecimentos acerca das alegações da representante

Ao Portal Multiplix, a Prefeitura de Nova Friburgo confirmou que foi notificada nesta terça e já cumpriu a ordem do TCE:

A prefeitura já suspendeu o certame, em cumprimento à decisão. Diante do exposto, a Secretaria de Governo, que é requisitante do serviço, juntamente à Procuradoria-Geral e Controladoria, irá providenciar os esclarecimentos solicitados pelo órgão no prazo fixado.

Processo estava em andamento

A RioCard Tecnologia da Informação S/A foi a vencedora do certame, concorrendo com a FriCard - únicas empresas interessadas em prestar o serviço.

Após pedir mais prazo para entregar a documentação, e a prefeitura acatou.

A empresa liberou a documentação na nova data e o processo foi para análise, como informou a prefeitura por meio de nota na última quinta-feira, 21:

A Riocard, que apresentou a melhor proposta para a licitação de bilhetagem eletrônica do Município, entregou a documentação necessária para continuidade do procedimento. A Secretaria de Governo, que é a requisitante da contratação, fará a análise técnica da documentação enviada pela empresa, para verificar se a proposta cumpre todas as exigências do Edital. Uma sessão de retomada da licitação será agendada após essa etapa.

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