Nova Friburgo: futuro da Clínica Santa Lúcia em jogo

A Justiça tornou válido novamente, na última segunda, 7, o decreto da Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana, que determina intervenção na clínica psiquiátrica Santa Lúcia. A medida do município havia sido derrubada pela Câmara de Vereadores. O Legislativo anunciou ontem que vai recorrer.

Na decisão, a juíza Fernanda Telles entendeu que a suspensão do decreto pela Câmara foi inconstitucional e feriu a independência e a harmonia entre os Poderes. A juíza argumentou ainda que organizar política pública em saúde mental é atribuição do Executivo municipal.

A ação que resultou na revalidação do decreto foi promovida pela prefeitura.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo informou, em nota, que entrará com recurso contra a sentença. O Legislativo argumenta que o decreto possui “contradições e omissões, pois o município não estaria respeitando a dignidade da pessoa humana”.

Na nota, a Câmara disse ainda que a prefeitura ultrapassou as funções quando previu a contratação de profissionais por RPA (recibo de pagamento autônomo) por se tratar de um sistema sem previsão legal.

Já a Prefeitura de Nova Friburgo informou apenas “que definirá os próximos passos sobre a Clínica de Repouso Santa Lúcia”.

A clínica informou, por meio do diretor Dermeval Moreira, que a situação agora está nas mãos da Justiça.

Sobre a intervenção

Em maio, a Prefeitura de Nova Friburgo não renovou contrato com a Casa de Repouso Santa Lúcia, em Mury, e anunciou intervenção na instituição. A decisão foi fruto de uma recomendação do Ministério Público Estadual (MP-RJ).

Entretanto, os responsáveis pela clínica não permitiram a entrada dos servidores da prefeitura, quando houve a tentativa de intervenção.

Posteriormente, a prefeitura explicou ao Portal Multiplix que com a recusa, seria necessária utilização da força policial que acompanhava a ação. Contudo, a equipe optou por uma saída técnico-jurídica orientada pela Procuradoria-Geral, para evitar que os pacientes fossem expostos a qualquer tipo de estresse no local.

Caso a intervenção ocorresse, os administradores ficariam afastados e o município assumiria temporariamente, por até 180 dias, a gestão da unidade. Caso necessário, o período poderia ser prorrogado.

A medida teria o objetivo de garantir a continuidade da adequada prestação de serviços integrais de saúde mental e implementar a desinstitucionalização dos pacientes internados com a formalização da residência terapêutica.

Na época, o diretor da clínica Santa Lúcia, Dermeval Barbosa Moreira, alegou que o decreto era ilegal e que havia faltado espírito público ao prefeito na decisão. Atualmente, a instituição tem capacidade para atender até 170 pessoas.

Recomendação do MPRJ

Em abril, o MPRJ recomendou à prefeitura que interviesse na Casa de Repouso Santa Lúcia para concluir o processo de desinstitucionalização dos pacientes atendidos, com seu encaminhamento às redes de atenção psicossocial (RAPS) dos respectivos municípios de origem, de modo a garantir um atendimento humanizado, dentro dos parâmetros da legislação em vigor.

Na ocasião, o MP deu dez dias para que o município se manifestasse se atenderia ou tomaria outras medidas a fim de cumprir a recomendação. A prefeitura decidiu acatar. O órgão estadual citou que a clínica vive estado violador de direitos das pessoas internadas e que a omissão do Executivo municipal poderia ser considerada para eventuais responsabilidades cível e criminal.

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