Ministério Público do Rio de Janeiro obtém liminar que suspende concurso público em Duas Barras

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão liminar garantindo a suspensão do concurso público de Duas Barras, na Região Serrana do Rio.

A decisão foi proferida em uma ação civil pública da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Cordeiro, que solicitou, com urgência, a anulação do concurso.

A partir de agora, o valor arrecadado com as inscrições das provas deverá ser depositado em juízo para que seja devolvido futuramente, em caso de cancelamento do concurso.

Segundo documento do MPRJ, a contratação do Instituto Aplicado de Seleção e Pesquisa (Iasp) para realizar o certame apresenta uma série de irregularidades.

Primeiro, em fevereiro deste ano, o município de Duas Barras anunciou o pregão presencial para a contratação de uma empresa para realizar o concurso.

No mesmo mês, o governo municipal anulou o pregão sem publicar no Diário Oficial e sem garantir a devida publicidade da ação, segundo o MPRJ.

Em março, a Prefeitura de Duas Barras contratou diretamente a associação privada Instituto Aplicado de Seleção e Pesquisa (Iasp), sem licitação.

Segundo o Ministério Público, a contratação direta, que dispensa licitação deverá estar embasada nos seguintes critérios:

"Da Dispensa de Licitação

Art. 75. É dispensável a licitação:

XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;”

No entanto, o documento do Ministério Público afirma que este não é o caso do Instituto Aplicado de Seleção e Pesquisa escolhido pela Prefeitura de Duas Barras.

Segundo o MPRJ, a banca só realizou quatro concursos públicos em toda a sua existência.

Um deles foi o para a Prefeitura de Mesquita, na Baixada Fluminense, em 2019. Mas, à época, o MPRJ pediu a anulação do certame sob o "fundamento de tráfico de influência".

Além disso, não foi encontrada nenhuma outra informação sobre a atuação profissional do Iasp, o que não garante que a instituição contratada conseguirá cumprir toda a logística do concurso em menos de cinco meses.

No caso de Duas Barras, o Ministério Público também observou incoerência por parte do prefeito ao nomear servidores de apoio da prefeitura para compor a Comissão de Estudo, Elaboração e Fiscalização do Edital, incluindo uma servidora já exonerada.

O MPRJ ainda afirma que o município de Duas Barras não indicou a fonte orçamentária utilizada para custear a contratação da empresa responsável pelo edital, descumprindo regra do Tribunal de Contas.

Após enumerar as irregularidades do edital contratado pela Prefeitura de Duas Barras, o órgão solicitou que os valores já pagos nas inscrições do concurso sejam devolvidos aos candidatos quando o concurso for anulado.

Além da suspensão do concurso, o Ministério Público do Rio de Janeiro pede que qualquer ato relacionado ao processo seja suspenso.

Caso o Judiciário decida pelo cancelamento do concurso, a prefeitura deverá dar ampla divulgação à decisão.

A Câmara de Vereadores de Duas Barras se pronunciou ao Portal Multiplix sobre a repercussão do concurso lançado pela prefeitura da cidade:

Poucos não foram os avisos ao Chefe do Executivo e seu corpo técnico jurídico acerca de possíveis problemas relacionados ao Concurso, mas nenhum aviso surtiu efeito.

Em nota, a Câmara também disse que não tem controle sobre as contratações realizadas pelo Executivo Municipal, mas vai acompanhar de perto a situação.

Na próxima Sessão Ordinária será pautado requerimento ao Poder Executivo para que este encaminhe cópia do processo administrativo que culminou na contratação da Banca Iasp.

Em nota divulgada nas redes sociais, no final da noite de terça-feira, 28, a Prefeitura de Duas Barras se pronunciou:

"Temos a informar que o Município de Duas Barras ainda não foi notificado formalmente pelas autoridades competentes; e que somente após isso tomará quaisquer medidas jurídicas cabíveis; quando por fim, poderá apresentar um posicionamento oficial definitivo sobre o conteúdo do que está sendo divulgado.

Todavia, podemos adiantar que essa administração sempre pautou pela observância das normas legais, pelos ditames do direito administrativo, e que o Prefeito Municipal o Dr. Fabrício Lima Ayres está lutando para ver a realização do Concurso Público que tanto vai favorecer os Bibarrenses e outros brasileiros que forem aprovados, dando-lhes o seu direito civil de acesso à carreira pública, apesar de haver muitos interesses contrários à realização de tal concurso público em nosso município, com fundo estritamente eleitoreiro."

O Portal Multiplix procurou o Instituto Aplicado de Seleção e Pesquisa (Iasp), mas não teve resposta.

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