MPRJ pede na Justiça a demolição de 35 construções no Parque Estadual da Costa do Sol, em Cabo Frio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, entrou com ações civis públicas em defesa do meio ambiente na cidade da Região dos Lagos do Rio.

O objetivo é que sejam demolidas 35 edificações que, segundo o MPRJ, foram erguidas irregularmente no interior do Parque Estadual da Costa do Sol - PECS (Unidade de Conservação de Proteção Integral), na localidade conhecida como Montes Brancos:

A ACP foi ajuizada em face dos proprietários dos imóveis, do Estado do RJ, do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) e do município de Cabo Frio. E pede também que a Justiça condene os proprietários dos imóveis a realizarem a retirada dos entulhos e a recuperação da área degradada, após as demolições.

Com base no Inquérito Civil nº 17/2023, a ação, que tramita junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, destaca que a investigação começou a partir de ouvidoria anônima, em 18/10/2022, constatando que mais de 20 construções irregulares foram erguidas ao longo de cinco anos. E diz ainda que, apesar disso, nenhuma medida judicial foi adotada pela Procuradoria do Estado ou pela Procuradoria do Inea, "órgão que tinha ciência do problema desde 2014".

O MPRJ ressalta ainda que a legislação vigente não admite, dentro de Unidade de Conservação de Proteção Integral, qualquer tipo de edificação:

Posto que estas não se enquadram no conceito de uso indireto do espaço territorial da Unidade de Conservação, tão pouco se alinham aos objetivos básicos dos Parques estaduais conforme definidos pela Lei 9.985/2000. Essa legislação, inclusive, veda a possibilidade de implantação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana nestas localidades, o que impede que tais moradias sejam providas de serviços básicos.

Além das demolições das construções irregulares, o MPRJ também requer à Justiça que o estado e a prefeitura façam, no prazo de 90 dias, um cadastramento e estudo social das famílias ocupantes desses imóveis, e ainda:

Manifestarem-se, de forma fundamentada, quanto à possibilidade de inclusão desses núcleos familiares em programa social existente no âmbito do estado ou da prefeitura, em especial no que tange ao acesso a moradias legais.

A ação alerta quanto ao perigo da demora das resoluções, uma vez que as ampliações dessas edificações podem causar danos irreversíveis ao Parque Estadual da Costa do Sol.

O mínimo que se pode fazer para minorar os danos ao ecossistema local é determinar a proibição de que a mesma seja ampliada ou de qualquer forma alterada, até o julgamento final da ação.

Ao Portal Multiplix, a Prefeitura de Cabo Frio enviou a seguinte nota sobre o assunto:

O Município de Cabo Frio informa que ainda não foi citado na Ação e tomará todas as providências cabíveis assim que for comunicado de eventual decisão, após ciência do inteiro teor do processo.

Já o Inea disse vai trabalhar em conjunto com a prefeitura para cumprir as medidas:

O Instituto Estadual do Ambiente informa que o estudo de redelimitação do Parque Estadual da Costa do Sol indica a desafetação de parte das áreas ocupadas em Montes Brancos. Entretanto, não serão desafetadas as áreas onde as construções foram realizadas após a criação do parque. Nestas áreas será realizado um trabalho junto com a prefeitura para a retirada dos moradores e demolição das edificações.

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