Justiça determina que Prefeitura de Nova Friburgo garanta acolhimento digno às pessoas em situação de rua
Defensoria Pública identificou irregularidades no funcionamento do serviço, como seletividade na entrada e ausência de medidas básicas de acolhimento
Defensoria Pública aponta irregularidades no serviço, como seletividade na entrada e falta de medidas básicas de acolhimento
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Fotos: Reprodução/Portal Multiplix
A Justiça determinou a intimação da Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, pelo descumprimento de uma decisão judicial que obriga o município a garantir acolhimento digno para todas as pessoas em situação de rua.
A decisão foi tomada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo após análise de um pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), que identificou uma série de irregularidades no funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP).
A determinação reforça a obrigação do município de cumprir integralmente a liminar concedida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em ação civil pública proposta pela DPRJ em 2022.
De acordo com a liminar, a prefeitura deveria cumprir uma série de requisitos:
Garantir abrigamento imediato em local com condições dignas para as pessoas em situação de rua, incluindo separação por gênero, armários de uso pessoal, alimentação adequada e banho quente, além de oferecer transporte de ida e volta caso o abrigo ficasse distante do centro da cidade. A decisão também determinava a criação de um Comitê Intersetorial de Monitoramento, conforme previsto em normas federais e municipais.
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Em resposta à decisão, a prefeitura estruturou o Centro POP, na rua Visconde de Taunay, no bairro Olaria.
No entanto, visitas técnicas realizadas pela DPRJ, pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) identificaram irregularidades no serviço, como seletividade na entrada de usuários e ausência de medidas básicas de acolhimento:
Uma das situações mais graves identificadas foi a morte de Maria Clara Mattos Mafort, mulher em situação de rua que, na madrugada mais fria do ano passado, teve seu acolhimento negado pelo Centro POP. Apesar dos alertas da Defensoria Pública, a gestão do abrigo manteve a recusa. Na manhã seguinte, em virtude da exposição ao frio intenso, Maria Clara entrou em choque e foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros, falecendo dias depois. Diante do ocorrido, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo instaurou um inquérito para apurar os crimes de omissão de socorro e homicídio culposo por omissão, tendo como investigadas a então diretora do Centro POP e a então subsecretária de Assistência Social do município.
Diante das constatações sobre o descumprimento da liminar, a Justiça determinou que:
O município de Nova Friburgo garanta acolhimento imediato para todas as pessoas em situação de rua que busquem o Centro POP, sob pena de multa de R$ 100 mil por descumprimento. Além disso, o município deve restabelecer as rotinas de abordagem social e devolver a viatura do Centro POP para transporte da população em situação de rua no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Também foi determinada a criação e regulamentação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua, no prazo de 48 horas, com reuniões mensais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O Portal Multiplix solicitou um posicionamento da Prefeitura de Nova Friburgo sobre o assunto e foi informado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que o Executivo "recebeu com tranquilidade a decisão pela 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo".
Em nota, o governo municipal afirmou quais medidas já foram tomadas após a divulgação da decisão:
Ainda na semana passada, tão logo saiu a decisão, a pasta já realizou o diálogo institucional com a Defensoria Pública, no sentido de demonstrar quais ações já foram tomadas na atual gestão, como alterar a coordenação do equipamento e a sua gerência.
À reportagem, a prefeitura também comunicou que "segue buscando um atendimento profissional, com servidores de carreira, dentro da técnica da política pública de Assistência Social".
A administração friburguense ainda relatou a busca por diálogo com entidades públicas e representantes da causa:
Dessa forma, além do diálogo institucional com a Defensoria Pública, a gestão da pasta está buscando também o diálogo com o Conselho Municipal de Assistência Social e com toda a sociedade civil, para melhor atender a essa população.
Câmara de Vereadores debaterá políticas para pessoas em situação de rua
Ciente do assunto, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo realizará uma audiência pública para debater políticas voltadas ao atendimento da população em situação de rua.
A reunião foi solicitada pela Defensoria Pública e será realizada em 19 de março, às 17h, no plenário da Casa Legislativa.
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